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Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência dos pedidos. Dispensa de propositura de ação de nulidade da partilha. Prescrição vintenária não ocorrida. Recurso a que se nega provimento "in specie”

Tribunal: TJMG

Tema(s): Investigação de paternidade e petição de herança Procedência dos pedidos Dispensa de propositura de ação de nulidade da partilha Prescrição vintenária não ocorrida Recurso a que se nega provimento "in specie”

Data de Publicação: 25/11/2016

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